Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Políticas Públicas, Espaços Públicos e Serviço Social

O NUPPESS articula pesquisas e projetos de extensão que transitam entre as particularidades históricas que atravessam o debate sobre a questão social na atualidade e que se expressam em diferentes esferas de políticas setoriais: da criança e do adolescente, do idoso, da assistência, orçamento participativo, saúde, etc. Busca compreender as novas formas de gestão que emergem no cenário contemporâneo brasileiro, sobretudo no que se refere a experiências descentralizadoras e participativas. Estes estudos integram-se a compreensão de processos macro societários que atravessam as relações sociais em uma sociedade historicamente particular. Entende-se Espaços Públicos como arenas onde diferentes projetos societários estão em luta, na busca de hegemonia. As repercussões deste Núcleo ocorrem em duas dimensões: um no interior da academia e outro na relação com a sociedade.

terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

O ESTATUTO DO IDOSO

O ESTATUTO DO IDOSO
Profº Drº Serafim Fortes Paz
Profª Drª Sara Nigri Goldman

Fonte da Foto: Blog Reencontro

INTRODUÇÃO

O presente capítulo se propõe a apresentar alguns pontos importantes do Estatuto do Idoso. Aprovado em 2003 e vigorando desde 2004, constitui-se num dos documentos legais mais importantes para a defesa dos direitos da pessoa idosa. É importante destacar que a leitura, na íntegra, do Estatuto é fundamental para o conhecimento e análise dos direitos contemplados no referido instrumento legal.
O capítulo está estruturado a partir de uma pequena introdução, seguida por um breve relato sobre a trajetória do processo que culminou com a aprovação da Lei 10.741 que institui o Estatuto do Idoso. O terceiro tópico se refere a algumas questões relevantes do Estatuto e, nas considerações finais, uma análise sucinta e crítica sobre o distanciamento entre o que o Estatuto propõe e a realidade vivida pelos idosos no Brasil na contemporaneidade.
Em vigor desde 1º de janeiro de 2004, a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, mais conhecida como o Estatuto do Idoso, traz à tona questões de diversas ordens que geram no seio da sociedade brasileira, discussões a respeito dos direitos pertinentes ao contingente idoso que representa em nosso país uma população que ultrapassa 17 milhões de pessoas.
Neste contexto, a aprovação do Estatuto do Idoso se constitui um avanço sócio-jurídico de alta relevância na defesa dos direitos da população idosa. Por outro lado, entendemos fundamental que o Estatuto seja socializado para os idosos, para os profissionais que lidam com eles, para os familiares e, por extensão á sociedade em geral. Muito embora o Estatuto tenha sido mais distribuído e divulgado do que o Estatuto da criança e do adolescente, uma das grandes dificuldades é conseguir um exemplar do Estatuto para a população. Mesmo considerando os inúmeros endereços eletrônicos que disponibilizam o conteúdo integral do Estatuto como os do Senado Federal, da Associação Nacional de Gerontologia (ANG), da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), dentre outros, há que se reconhecer uma dificuldade de acesso de enorme parcela da população brasileira que não dispõe de recursos eletrônicos e nem tem familiaridade em lidar com os mesmos. A exclusão digital é uma das facetas da exclusão social que vai atingir, de forma mais significativa a população idosa, que, além de representar parcela significativa de pobres, foi socializada sem o impacto das novas tecnologias. (Goldman, 2004)
Há algumas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e inúmeras iniciativas dos governos federal, estaduais e municipais, Assembléias legislativas, câmaras municipais, além de senadores, deputados e vereadores que fazem circular exemplares do Estatuto porém, insuficientes para prover a população. Neste aspecto, foi cometida uma grande falha no próprio Estatuto de não ter incluído, assim como há no Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente a impressão e distribuição gratuita do Estatuto pelos órgãos públicos. Além desta dificuldade de acesso ao conteúdo, encontra-se ainda a dificuldade da leitura e da interpretação adequada de um texto jurídico.
Para entender melhor a conjuntura em que o Estatuto é idealizado, debatido e aprovado, faremos um breve histórico sobre o seu processo de constituição.

Link para o artigo completo:
O Estatuto do Idoso


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